quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Por unanimidade dos votos Câmara aprova reajuste dos subsídios dos vereadores

 

A Câmara aprovou por unanimidade dos votos, o projeto de lei 009/2013, que altera a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 608, de 25 de setembro de 2012 e dá outras providências.

Após consulta formulada ao tribunal de contas do estado, através do presidente Gonçalo Moura, conforme autos do processo TC-02438/13, ficou claro a necessidade de alterar a redação do artigo de que trata a presente matéria, justificando-se ainda no disposto na manifestação da DFAM, órgão técnico do Tribunal de Contas:

“Portanto, não cabe a à legislação local, contrariamente ao disposto em lei Complementar aplicável, a todos os entes federativos, estabelecer outro percentual máximo para despesa com pessoal, ou, ainda, deixar a cargo do gestor a definição do que compreende a despesa”.

PLENÁRIO DA CMEV

Note-se, ainda, por oportuno, que a atual legislatura poderá alterar a redação do dispositivo, sobretudo, ao se verificar o equívoco, em que incorreram os legisladores anteriores. No entanto, em decorrência de proibição, constitucional expressa, contida no art. 29, VI, não poderão os atuais edis alterar seus subsídios com vistas a atingir o percentual máximo admitido para a despesa com folha de pagamento da Câmara (70%).

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