quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

SOLICITAÇÃO

 

De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.

Clique aqui para visualizar os meios de contato com a Ouvidoria da Câmara pelos quais poderão ser realizadas solicitações de informação.

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