APROVADO: Projeto de Lei N° 10/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Data: 26/06/2024Na última Sessão Ordinária, no dia 14 de junho de 2024 foi aprovado o Projeto de Lei 010/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. O referido Projeto estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de ELESBÃO VELOSO-PI
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Art. 104, § 6º da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Elesbão Veloso para exercício de 2025, compreendendo:
I- Das Prioridades e Metas da Administração;
II- Da estrutura e organização dos Orçamentos;
III- Das diretrizes para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
IV- Das disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
V- Das disposições relativas à Dívida Pública Municipal e Operações de Crédito;
VI- Fundos Especiais;
VII- Precatórios
VIII - Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
IX – Do Controle da Despesa Pública
X - Das políticas de aplicação financeira para o desenvolvimento municipal; XI - Das disposições finais.
