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APROVADO: Projeto de Lei N° 10/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Data: 26/06/2024

Na última Sessão Ordinária, no dia 14 de junho de 2024 foi  aprovado o Projeto de Lei 010/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. O referido Projeto estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de ELESBÃO VELOSO-PI

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, Art. 104, § 6º da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Elesbão Veloso para exercício de 2025, compreendendo: 
 
I-    Das Prioridades e Metas da Administração; 
II-    Da estrutura e organização dos Orçamentos; 
III-    Das diretrizes para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; 
IV-    Das disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais; 
V-    Das disposições relativas à Dívida Pública Municipal e Operações de Crédito; 
VI-    Fundos Especiais; 
VII-    Precatórios 
VIII    - Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; 
IX    – Do Controle da Despesa Pública 
X    - Das políticas de aplicação financeira para o desenvolvimento municipal; XI - Das disposições finais.




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