LEI Nº 765-2022
por admin
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última modificação
24/04/2023 13h58
Altera as Leis Nº 497, de 10 de maio de 2003 e 754, de 14 de março de 2022, para adequação à Emenda Constitucional Nº 120, de 05/05/2022 que dispõe sobre a política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
LEI Nº 765-2022.pdf
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